Quem atrasa tributos federais, estaduais ou municipais logo sente o peso da cobrança: inscrição em dívida ativa, execução fiscal, perda da certidão de regularidade e, em muitos casos, penhora de valores e bens. Pessoas físicas e pequenos empresários veem a dívida crescer com juros, multa e encargo legal e acreditam que a única saída é um parcelamento comum, sem desconto.
A legislação, porém, prevê um caminho específico para negociar com o Fisco. A transação tributária, disciplinada pela Lei nº 13.988/2020 e por atualizações posteriores, permite um acordo com concessões recíprocas, com descontos e prazos mais longos, dentro dos limites da lei e do edital vigente.
O que é a transação tributária?
A transação é um acordo entre o contribuinte e a administração tributária para encerrar a discussão ou a cobrança de créditos, com fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional. Na esfera federal, a regra geral está na Lei nº 13.988/2020, alterada pelas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.689/2023. Diferentemente do parcelamento comum, que em regra apenas divide a dívida, a transação pode conceder benefícios conforme a modalidade, a recuperabilidade do crédito e a capacidade de pagamento do devedor. O crédito só se extingue depois do cumprimento integral do acordo.
Quem pode pedir e quais dívidas entram?
Na União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trata, em regra, dos débitos inscritos em dívida ativa. A Receita Federal cuida dos créditos em contencioso administrativo fiscal, ainda em discussão no processo administrativo. Podem se enquadrar pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e outras pessoas jurídicas, conforme o edital. Nem todo débito entra automaticamente: é preciso verificar a situação da dívida, as vedações do edital e o perfil do contribuinte.

Quais são as modalidades?
A lei prevê as seguintes formas:
- Transação por adesão: o contribuinte aceita, por inteiro, as condições fixadas em um edital.
- Transação individual: o devedor, ou o próprio Fisco, apresenta uma proposta, com margem para análise do caso concreto.
- Transação no contencioso tributário de pequeno valor: para pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, quando o crédito em discussão não supera 60 salários mínimos. Nessa hipótese, a lei admite desconto de até 50% do valor total e prazo de até 60 meses.
- Transação por adesão em contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica: aberta quando a PGFN e a Receita publicam edital sobre uma tese específica.
Há ainda a transação individual simplificada, prevista em atos infralegais, para determinadas faixas de valor. As regras devem ser conferidas nos portais oficiais.
Quais descontos e prazos a lei permite?
Os benefícios não são automáticos nem iguais para todos. A lei apenas fixa tetos. Em regra, o desconto incide sobre multa, juros e encargos legais, e não sobre o valor principal do tributo. Na transação da dívida ativa e do contencioso administrativo fiscal, a Lei nº 13.988/2020, com a redação da Lei nº 14.375/2022, veda redução superior a 65% do valor total dos créditos e prazo de quitação superior a 120 meses. Para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, esses tetos sobem para 70% e 145 meses. O mesmo vale para Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil da Lei nº 13.019/2014 e instituições de ensino.
O parcelamento de contribuições sociais do art. 195 da Constituição não pode ultrapassar 60 meses, por isso dívidas previdenciárias costumam ter prazo menor. A lei também autoriza, nas hipóteses previstas, o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, até 70% do saldo remanescente após os descontos, além de precatórios ou créditos com sentença transitada em julgado. O desconto efetivo depende da classificação do crédito e da capacidade de pagamento.
Como aderir pelo Regularize ou pelo e-CAC?
Para débitos inscritos em dívida ativa da União, o caminho oficial é o portal da PGFN, com a adesão feita no Regularize. O acesso da pessoa física se dá pela conta gov.br. No sistema, o contribuinte entra em “Negociar Dívida”, acessa o Sistema de Negociações, escolhe a adesão à transação, simula as condições e confirma o acordo. Em regra, a primeira prestação precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão; sem esse pagamento, o pedido é indeferido.
Para créditos em contencioso na Receita Federal, o pedido é feito no Portal de Serviços da Receita, no ambiente do e-CAC, na área de transação tributária. Editais abertos devem ser conferidos nos sites oficiais antes da adesão. A transação tributária não se confunde com a renegociação de dívidas junto a bancos, nem com a lei do superendividamento ou com a discussão sobre juros abusivos em contratos de crédito.
E as dívidas com Estado e Município?
A Lei nº 13.988/2020 organiza a transação no âmbito da União. Dívidas de ICMS, IPVA, IPTU, ISS e taxas municipais só podem ser transacionadas se o Estado, o Distrito Federal ou o Município tiverem lei própria, também com fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional. Descontos, prazos e portais variam de um ente para outro e devem ser consultados na Procuradoria e no site da Fazenda local. Os percentuais e os prazos da lei federal não se aplicam automaticamente a um débito estadual ou municipal.
Quais cuidados e riscos existem?
Ao aderir, o contribuinte confessa de forma irrevogável os créditos incluídos, desiste de impugnações e recursos administrativos e renuncia às alegações das ações judiciais sobre esses mesmos débitos. A proposta, por si só, não suspende a exigibilidade da dívida nem a execução fiscal, salvo previsão específica ou convenção das partes. Se o acordo for descumprido, a transação pode ser rescindida: caem os benefícios e a cobrança volta ao valor integral, abatidos os valores já pagos. Depois da rescisão, a lei veda nova transação pelo prazo de dois anos, ainda que relativa a outros débitos. O contribuinte deve ser notificado e tem 30 dias para impugnar, podendo regularizar o vício quando ele for sanável. Por isso, não adianta aderir a um plano que não cabe no orçamento, nem desistir de uma discussão judicial promissora sem avaliar o caso.
Vale a pena fechar o acordo?
A transação tributária é um instrumento útil para regularizar débitos com o Fisco, com tetos legais de desconto e de prazo. Os números concretos saem do edital ou do termo individual, e o acordo só extingue o crédito depois de cumprido por inteiro.
Se você tem dívida tributária e quer saber se vale aderir, busque uma advogada especialista para analisar o perfil do débito, a capacidade de pagamento e os riscos do acordo. Fale também pelo WhatsApp no (14) 9 9884-5605.