A lei do superendividamento foi criada com o objetivo de repactuar as dívidas existentes através de uma repactuação de dívidas. Com a sua criação é possível reduzir suas parcelas de modo a preservar o mínimo existencial do consumidor, preservando assim a sua sobrevivência e a dos seus dependentes.

Se enquadra na lei do superendividado toda aquela pessoa que possui diversas dívidas, vencidas ou não, sendo incapaz financeiramente de arcar com os valores sem prejudicar o seu sustento e/ou o de sua família.

A lei estabelece que apenas para dívidas de consumo (contas de água e luz, carnês de lojas ou empréstimos de instituições financeiras, entre outros) estão protegidas por essa lei. Sendo excluídas as dívidas que possuem bens como garantia.

O consumidor que se ver enxergar na situação de superendividamento poderá procurar um advogado especialista que irá realizar uma fase investigativa junto aos credores e analisar o enquadramento do mesmo na lei do superendividamento. Sendo possível enquadrar o consumidor em superendividado será iniciada a fase de negociações com os credores para negociar os débitos existentes.

Não, qualquer pessoa física pode se valer da lei do superendividamento para restabelecer sua saúde financeira.